Regras Gerais
                            
                                Data: 15/08/2025
                            
                                Provedor: CLASPO INC., 3524 Silverside Road, Suite 35B, Wilmington, Delaware 19810, EUA
                            
                            
                                Antes de criar uma conta, leia atentamente estes Termos de Uso (“Termos”) para entender claramente as obrigações do usuário, projetadas para garantir legalidade e comunicação eficaz. Estes Termos definem as condições pelas quais você pode usar o Serviço e como trataremos sua conta enquanto você for Cliente. Se você não concorda com estes Termos, deve parar imediatamente de usar o Serviço.
                            
                                
                                Perguntas? Envie um e-mail para support@claspo.io. Consulte também nossa Política de Privacidade, que é vinculativa.
                            
                            
                                1. Definições
                            
                            
                                - Termos — este contrato público que concede acesso à funcionalidade do Serviço nas condições aqui estabelecidas.
- Serviço — a plataforma online Claspo (https://claspo.io), uma solução de software e hardware para criar, configurar, gerenciar e analisar formulários pop-up, disponível ao Cliente via Internet.
- Aceitação — aceitação total e incondicional destes Termos pelo Cliente ao registrar-se e/ou usar o Serviço.
- Cliente — pessoa física ou jurídica com plena capacidade que aceitou estes Termos para acessar o Serviço.
- Provedor — CLASPO INC., que concede acesso ao Serviço e fornece suporte técnico e administrativo.
- Acordo de Serviços Suplementares — acordo entre o Provedor e o Cliente para serviços individualizados além da funcionalidade principal do Serviço.
- Conta — conta única criada durante o registro para identificar e autorizar o Cliente.
- Registro — processo de preenchimento do formulário de registro no site do Serviço para criar uma Conta.
- Plano — conjunto de recursos do Serviço disponível conforme o plano escolhido. As condições dos planos estão publicamente disponíveis no Site.
- Conteúdo — quaisquer dados e materiais que o Cliente insira no Serviço usando sua funcionalidade.
2. Natureza destes Termos (Oferta Pública)
                            O Serviço é um software especializado acessado via Internet em claspo.io (o “Site”) e permite, entre outras coisas, criar, editar e gerenciar modelos de formulários pop-up. Este documento é uma oferta pública oficial do Provedor a um número ilimitado de pessoas para celebrar um acordo de acesso ao Serviço sob as condições abaixo.
                            
                                O registro e/ou qualquer uso do Serviço constitui aceitação total e incondicional destes Termos e equivale a um acordo por escrito entre o Cliente e o Provedor. O Provedor concede acesso criando e administrando a Conta do Cliente.
                            
                             
                                Ao clicar para se registrar, você (empresa, organização ou indivíduo que fornece os dados) aceita estes Termos e concorda em usar o Serviço de acordo com eles. Se uma pessoa se registrar em nome de um Cliente, ela declara e garante estar autorizada.
                            
                             
                                Estes Termos são considerados concluídos no Registro. Cada parte declara e garante ter capacidade e autoridade para celebrar e executar este acordo.
                            
                            
                                Se você não concorda com qualquer cláusula, não registre e não use o Serviço. Podemos recusar solicitações, registros ou assinaturas por qualquer motivo, exceto quando tal recusa for ilegal.
                            
                            
                                Lei Aplicável: Lei do Estado de Delaware, EUA.
                            
                            3. Descrição do Uso do Serviço
                                
                                    O Provedor concede acesso criando uma Conta individual e fornecendo dados de login (link, nome de usuário, senha de administrador). Após a concessão de acesso, o Cliente pode:
                                
                            
                                - criar formulários pop-up com total personalização de layout;
- testar a exibição de widgets em tempo real;
- corrigir automaticamente erros de endereços de e-mail;
- direcionar a exibição de widgets por idioma e localização do usuário;
- adaptar-se automaticamente a dispositivos móveis;
- visualizar análises de KPI dos widgets, inclusive para sites SPA;
- realizar testes A/B;
- agendar campanhas com início/término automáticos;
- integrar-se ao Google Analytics.
3.1 Usuários e Conteúdos Proibidos
                                
                                    O Provedor pode recusar acesso ou bloquear uma Conta se o Cliente:
                                
                            
                                - representar organização ou pessoa cujas atividades/declarações incentivem direta ou indiretamente a violência, incitem o ódio ou ameacem a integridade física;
- esteja associado a organizações classificadas como extremistas, radicais ou contrárias a princípios jurídicos fundamentais;
- conduza atividades ou realize pagamentos originários da Federação Russa, República de Belarus e/ou Coreia do Norte;
- exiba agressividade, desrespeito ou comportamento ofensivo em relação ao Provedor ou seus funcionários;
- publique, promova ou esteja associado a conteúdos relacionados a: esquemas de pirâmide, software não licenciado, criptomoedas/moedas alternativas, cassinos online, apostas, microfinanças, agências de cobrança, pornografia, política, religião e outros temas que conflitem com a política do Provedor;
- Conteúdo enganoso ou fraudulento. Isso inclui widgets falsos de prova social, depoimentos falsos, estatísticas enganosas, promoções fraudulentas ou qualquer conteúdo destinado a enganar ou fraudar os usuários finais.
                                   Também são proibidos: materiais publicitários, publicações, mailings, assinaturas de mídia impressa, bens ou outros itens que não estejam diretamente relacionados ao proprietário do domínio onde o Serviço é utilizado.
                                
                                3.2 Restrições de Serviço por Território
                                
                                    O Serviço não é fornecido a usuários registrados ou operando a partir da Federação Russa, República de Belarus ou Coreia do Norte. Tentativas de registro ou pagamento desses usuários são automaticamente bloqueadas.
                                
                               4. Requisitos Técnicos
                                
                                    Garantimos operação nas versões oficiais mais recentes de Internet Explorer, Mozilla Firefox, Google Chrome e Safari. Para usar o Serviço, você precisa de um dispositivo com acesso à Internet, e-mail e um navegador com plugins compatíveis com Flash, com cookies habilitados e JavaScript ativo. Você reconhece que o Serviço não é responsável por garantir essas configurações e que a qualidade de arquivos enviados/postados/transmitidos via Serviço pode diferir dos arquivos enviados para atender a padrões de transmissão de dados, limitações de rede/dispositivo ou requisitos do Serviço.
                                
                                 5. Direitos e Obrigações do Provedor
                                
                                    O Provedor deverá:
                                
                            
                                - abrir a Conta e fornecer acesso em até 2 dias úteis após o registro;
- enviar as credenciais no dia da ativação;
- prestar suporte técnico (receber/tratar solicitações, corrigir problemas, auxiliar em integrações externas);
- orientar sobre o uso da funcionalidade durante a vigência destes Termos;
- manter confidenciais os dados do Cliente (incluindo listas de destinatários) e não usá-los para fins alheios a estes Termos;
- notificar manutenções programadas com pelo menos 24 horas de antecedência;
- sanar interrupções não programadas em prazo razoável após detecção ou notificação.
                                    O Provedor poderá:
                                
                            
                                - exigir pagamento pontual;
- alterar tarifas e preços de serviços adicionais publicando atualizações no Site;
- solicitar documentos/informações para verificar conformidade;
- suspender ou encerrar o acesso por violações destes Termos, da legislação aplicável ou por conteúdo proibido;
- divulgar dados de usuários em resposta a solicitações oficiais apenas quando legalmente exigido.
                                    O Provedor pode recusar o serviço ou excluir uma Conta por violações da seção Usuários e Conteúdos Proibidos.
                                
                                  6. Direitos e Obrigações do Cliente
                                
                                   O Cliente deverá:
                                
                            
                                - usar o Serviço de forma legal e conforme estes Termos;
- não conceder acesso a terceiros sem consentimento escrito do Provedor;
- alterar a senha no primeiro acesso e mantê-la confidencial;
- reportar prontamente falhas/problemas;
- abster-se de criar/distribuir conteúdo proibido;
- reconhecer ser o único proprietário e responsável por materiais/conteúdos/dados/informações (incluindo dados pessoais seus ou de terceiros) enviados ou possuir todos os direitos/permissões necessários. Você mantém a propriedade; podemos usar/divulgar estritamente conforme estes Termos e a Política de Privacidade;
- resolver de forma independente quaisquer reivindicações/disputas decorrentes do uso do Serviço.
                                   O Cliente poderá:
                                
                            
                                - exigir prestação pontual e de qualidade;
- usar todos os recursos incluídos no Plano selecionado;
- receber suporte e esclarecimentos;
- contar com segurança e confidencialidade dos dados;
- receber notificações sobre alterações de planos/termos e sobre reclamações relativas às suas ações;
- proteger seus interesses e direitos sob estes Termos e a legislação aplicável.
7. Responsabilidade
                               
                                   Responsabilidade do Cliente:
                                
                            
                                - responde integralmente pelo conteúdo distribuído via Serviço e por sua conformidade com a lei, normas internacionais e estes Termos;
- é responsável pela exatidão e legalidade dos dados fornecidos e pelo cumprimento de direitos autorais/direitos de terceiros;
- reivindicações de terceiros relacionadas às ações do Cliente são resolvidas pelo Cliente sem envolver o Provedor;
- indeniza o Provedor por perdas/despesas (incluindo honorários advocatícios) decorrentes de violações destes Termos ou uso em desacordo com Usuários e Conteúdos Proibidos.
                                   Responsabilidade do Provedor:
                                
                            
                                - não é responsável por interrupções causadas por redes de terceiros (Internet, APIs externas/data centers), força maior ou ações de terceiros;
- fornece o Serviço “no estado em que se encontra” e não garante continuidade absoluta, salvo quando expressamente indicado;
- a responsabilidade total agregada perante o Cliente limita-se ao valor pago pelo Serviço no período de cobrança anterior.
                                   Disposições Gerais:
                                
                            
                                - o Provedor/Serviço não se responsabiliza por perdas do Cliente causadas por violação destes Termos ou por uso do Serviço para fins proibidos;
- a recusa em cooperar em investigações de violações pode resultar em encerramento sem reembolso;
- o Provedor pode buscar ordens judiciais para proibir ações que violem estes Termos e prejudiquem a reputação do Serviço.
8. Registro e Conta
                                
                                    Elegibilidade: Para registrar/usar o Serviço, o Cliente deve:
                                
                            
                                - ter mais de 18 anos e plena capacidade civil/comercial;
- possuir seu próprio site;
- concluir o Registro;
- aceitar incondicionalmente estes Termos e a Política de Privacidade;
- fornecer informações de contato e pagamento precisas e atualizadas.
                                    Conta e Segurança:
                                
                            
                                - O Cliente é responsável por proteger credenciais (e-mail, senha etc.) e por toda atividade na Conta, inclusive ações de terceiros que obtiverem acesso. Suspeitas de acesso não autorizado devem ser reportadas imediatamente.
- O Provedor não se responsabiliza por consequências de acesso por terceiros decorrentes de negligência do Cliente. Senhas não são armazenadas em texto simples; em caso de perda, é fornecida apenas redefinição. Para atualizar dados de pagamento, o Provedor pode ajustar dados de contato na Conta.
- O Cliente não deve solicitar acesso/informações sobre contas que não lhe pertençam. Solicitações de suporte são tratadas apenas com prova confiável de propriedade.
- Idiomas: Os idiomas oficiais do serviço são inglês e ucraniano.
9. Vigência e Rescisão
                               
                                - Data de início: na Aceitação (por exemplo, registrar-se, inserir e-mail e clicar em “Sign Up”, ou autorizar via redes sociais como Facebook). A confirmação do registro constitui acordo integral.
- Duração: perdura enquanto o Cliente utiliza o Serviço (Conta ativa) ou até ser encerrado por qualquer das partes conforme estes Termos.
- Registro por terceiros: ao registrar em nome de pessoa jurídica, o registrante confirma estar autorizado e, se não, assume responsabilidade pessoal.
10. Alterações
                            
                                - Alterações nos Termos: O Provedor pode alterar unilateralmente estes Termos. A nova versão entra em vigor na publicação no Site e/ou envio de aviso ao último e-mail conhecido. O uso contínuo por 10 dias corridos após a publicação constitui consentimento.
- Alterações de funcionalidade: O Provedor pode modificar Serviço/Site/recursos a qualquer momento e pode suspender ou descontinuá-los total ou parcialmente sem aviso prévio.
11. Pagamento e Planos
                                
                                    Assinatura e cobranças recorrentes:
                                
                                
                                   Ao assinar um plano pago, o Cliente consente em cobranças recorrentes automáticas conforme o plano selecionado, faturadas mensal ou anualmente na data do primeiro pagamento, até cancelamento.
                                
                                 
                                    Condições de faturamento:
                                
                                
                                   Descrições de planos, limites de recursos e preços estão no Site e podem mudar a qualquer momento. O período mínimo de cobrança é de um mês. O pagamento vence na Data de Pagamento (o dia do calendário correspondente ao primeiro pagamento da assinatura). Se os limites forem excedidos, o Cliente deve atualizar e pagar o plano superior antes da próxima Data de Pagamento. Se os limites forem excedidos ao final do período, o pagamento do plano superior é devido de qualquer modo.
                                
                                
                                    Mudanças de plano:
                                
                                
                                   Ao usar o plano gratuito (“FREE”) e exceder seus limites, o Cliente pode atualizar temporariamente para um plano pago e depois retornar ao FREE, desde que modelos/projetos/usuários sejam trazidos novamente dentro dos limites do FREE.
                                
                                
    Uso de conteúdo e dados do plano gratuito:
    Ao usar o Claspo no Plano Gratuito, você concede à Claspo uma licença não exclusiva, mundial, livre de royalties, perpétua e irrevogável para usar, reproduzir, modificar, adaptar, exibir e distribuir qualquer conteúdo, design ou material criado na plataforma Claspo, incluindo — mas não limitado a — layouts de widgets, textos, imagens e estatísticas anonimizadas.
    A Claspo poderá usar esses materiais para fins de marketing, análise, educação e promoção, incluindo em seu site, blog, newsletter, redes sociais e materiais publicitários, sem aviso prévio ou compensação.
    A Claspo não divulgará informações pessoais identificáveis ou dados comerciais confidenciais. Todos os dados serão agregados ou anonimizados.
    Se você não deseja que a Claspo use seus materiais dessa forma, pode cancelar a qualquer momento entrando em contato com support@claspo.io. Após o recebimento do pedido, a Claspo deixará de usar seus materiais em futuras publicações ou conteúdos promocionais.
                                12. Forma de Pagamento e Reembolsos
                            
                                - Sem pagamentos avulsos: O acesso é apenas por assinatura. Você pode assinar, fazer o primeiro pagamento e depois cancelar em Billing. O acesso permanece até o fim do período pago e então a Conta muda para FREE.
- Cartões de crédito: Você deve fornecer dados válidos e atuais do cartão e consentir com cobranças recorrentes automáticas. Se os dados do cartão mudarem (incluindo substituição automática pelo emissor), você consente no uso dos novos dados. O Provedor pode suspender o acesso até que o pagamento seja efetuado se uma cobrança falhar.
- Reembolsos: Disponíveis apenas se o Provedor cessar unilateralmente a prestação do Serviço sem violações do Cliente. Caso contrário, só são possíveis se ambas forem verdadeiras: (i) não tenham se passado mais de 30 dias corridos desde o último pagamento; e (ii) o Serviço não tenha sido usado desde o pagamento (sem criação de modelos, sem campanhas pop-up etc.). Reembolsos ficam a critério exclusivo do Provedor mediante solicitação do Cliente.
13. Plugins Pagos
                                
                                    Alguns plugins exigem pagamentos recorrentes adicionais, faturados separadamente do plano principal. Ciclos de cobrança podem diferir; alguns podem requerer pré-pagamento de todo o período. O Cliente deve manter os pagamentos ativos até desabilitá-los.
                                
                                14. Alterações de Preços
                                
                                    O Provedor pode alterar preços a qualquer momento publicando no Site e/ou enviando e-mail ao Cliente. Os novos preços entram em vigor na publicação ou após 7 dias do aviso, o que ocorrer primeiro. Descontos, taxas do processador de pagamento e condições especiais não compõem o preço base e são regidos separadamente.
                                
                                 15. Encerramento de Conta e Rescisão do Acordo
                                
                                - Por qualquer das partes: Qualquer parte pode rescindir a qualquer momento, sem justificativa. O Cliente pode excluir sua Conta; o Provedor pode notificar a rescisão.
- Suspensão/rescisão pelo Provedor: O Provedor pode suspender ou encerrar o acesso a qualquer momento, inclusive sem aviso prévio. Se uma Conta paga for encerrada pelo Provedor sem violações do Cliente, a parte pré-paga não utilizada é reembolsada. Não há reembolsos nos demais casos, inclusive suspensão/rescisão por violações do Cliente.
- Exclusão de Contas inativas: Se uma Conta permanecer inativa por 24 meses consecutivos, o Provedor poderá excluí-la, incluindo todos os dados, modelos e conteúdos relacionados.
- Unicidade / não recuperabilidade: E-mails e logins sociais usados no registro são únicos e não podem ser reutilizados após exclusão. O Provedor não restabelece tais dados após exclusão definitiva.
                                - O Provedor não resolve disputas internas entre partes que reivindiquem acesso/direitos à mesma Conta. Tais disputas devem ser resolvidas entre as partes, inclusive por autoridades competentes.
- O Provedor pode bloquear temporariamente uma Conta durante disputa para proteger dados pessoais e comerciais.
- Considera-se proprietário da Conta a pessoa ou organização listada como contato principal e titular do perfil na interface do Serviço. Em casos ambíguos, o Provedor pode exigir prova de status legal ou decisão de autoridade competente.
17. Proteção de Dados (GDPR)
								
                                   O Provedor viabiliza direitos do titular de dados consistentes com o Regulamento (UE) 2016/679 (GDPR) e fornece meios técnicos para atender solicitações legais do Cliente relativas a:
                                
                            
                                - direito a obter cópia dos dados pessoais armazenados;
- direito à retificação;
- direito ao apagamento (“direito ao esquecimento”).
18. Conformidade Legal
                                
                                    O Cliente declara e garante que o uso do Serviço cumprirá as leis aplicáveis, incluindo, sem limitação: 
                           		
                                
                                    - GDPR da UE;
- GLBA (Gramm–Leach–Bliley Act) dos EUA;
- controles de exportação e leis de sanções econômicas dos EUA;
- e outras normas internacionais e nacionais aplicáveis.
                                    Se sujeito a tais regras, o Cliente deve assegurar sua própria conformidade. O Provedor não é responsável pela conformidade do Serviço com leis que regem as atividades do Cliente. Uso proibido inclui atividades que violem, entre outras:
                                
                                
                                    - FTC Act dos EUA;
- FCRA;
- ECOA;
- COPPA;
- e outras leis de e-commerce e proteção de dados aplicáveis.
                                    O Cliente indenizará o Provedor por quaisquer perdas, incluindo honorários e despesas legais, decorrentes de violações desta seção.
                                
                                 19. Medidas Judiciais
                                
                                    Em caso de violação destes Termos, o Provedor pode buscar medidas cautelares ou outras providências, incluindo término imediato do acesso.
                                
                                20. Custas e Honorários
                                
                                    Se o Provedor ingressar com ação por violação e prevalecer, poderá recuperar todas as despesas, incluindo honorários advocatícios razoáveis e outras compensações legais. Se o Provedor precisar responder a intimação, ordem judicial ou outra requisição legal/administrativa relacionada às ações do Cliente, poderá cobrar do Cliente os custos associados, inclusive peritos.
                                
                                21. Força Maior
                                
                                    O Provedor não é responsável por atrasos ou interrupções causados por eventos fora de seu controle razoável, incluindo desastres naturais, guerra, greves, quedas de energia, falhas de hospedagem, ciberataques, atos governamentais ou regulatórios, mudanças na lei, atos terroristas ou eventos semelhantes.
                                
                                 22. Cessão
                                
                                    O Cliente não pode ceder direitos ou obrigações destes Termos sem consentimento prévio e por escrito do Provedor. O Provedor pode ceder seus direitos/obrigações a afiliadas, sucessores ou outros, a seu critério.
                                
                                23. Lei Aplicável e Foro
                                
                                    Estes Termos são regidos pelas leis do Estado de Delaware, EUA, excluídas as regras de conflito de leis. Os tribunais localizados em Delaware, EUA têm jurisdição exclusiva sobre quaisquer disputas decorrentes destes Termos ou do Serviço. Cada parte submete-se a tal jurisdição.
                                
                                 24. Garantias
                                
                                    O Provedor garante deter todos os direitos e autoridade necessários para firmar e executar estes Termos.
                                
                                
                                    Ao aceitar estes Termos, o Cliente declara e garante que:
                                
                                
                                    - forneceu dados exatos nos documentos de pagamento;
- adere a estes Termos voluntariamente, tendo (a) lido integralmente os Termos, (b) compreendido plenamente o objeto e (c) entendido as implicações de celebrá-los e executá-los;
- possui todos os direitos e autoridade para firmar e executar estes Termos;
- todas as disposições são claras e aceitas incondicionalmente e por inteiro, sem condições, exceções ou ressalvas.
                                    Parabéns por chegar ao fim.
                                
                                
                                    Obrigado por dedicar seu tempo para revisar a política da Claspo.